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Ementa
Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a reativação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, instituído na Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007.
Ementa
Sugere ao Presidente da República do Brasil, a alteração de artigos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, instituído no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023.
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