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EMENTA: Altera a redação do inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar e inserir os órgãos de segurança socioeducativos estaduais, territoriais e distritais no rol da segurança pública
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EMENTA: Altera a redação dos § 9º e cria o § 11º, § 12º e § 13º do art. 144, da Constituição Federal, estabelecendo a paridade remuneratória dos servidores dos órgãos constituídos nos incisos IV, V e VI do art. 144 da Constituição Federal com os servidores do Distrito Federal.
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EMENTA: Alteração da emenda 41/2003 - propondo a isenção do desconto previdenciário para inativos/pensionistas teto do INSS.
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EMENTA: Altera a redação do inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do
art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar e inserir os órgãos de segurança socioeducativos estaduais, territoriais e distritais no rol da segurança pública
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EMENTA: Altera o Art. 144 da Constituição Federal, para inserir nos órgãos de segurança pública as Guardas Municipais que decidirem trabalhar com armas de fogo, transformando- as em Polícias Municipais.
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EMENTA: Altera a redação do art. 144 da Constituição Federal acrescentando o § 11º para estender aos Integrantes da Segurança Pública, o direito à acumulação de cargos públicos, prevista no art. 37, inciso XVI da Constituição Federal.
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EMENTA: alteração da emenda 103/2019 - propondo a isenção do desconto previdenciário para inativos/pensionistas teto do INSS.
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EMENTA: Dispõe sobre o apostilamento do título de passagem para a inatividade ao posto, graduação, cargo ou classe imediatamente superior, aos integrantes das Forças Armadas, Polícia Federal,
Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Civil dos Estados e Distrito Federal.
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