​Ementa
Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Prêmio Medalha “Mérito da Segurança Pública” para agraciar membros da Segurança Pública estaduais, territoriais, distritais e municipais que de forma inequívoca tenham se destacado, prestando relevantes serviços à Segurança Pública em suas áreas específicas de atuação.