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​EMENTA:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO E APRIMORAMENTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

EMENTA:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CONCEDER GRATIFICAÇÃO AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA:
ALTERA A LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

​EMENTA:
ACRESCENTA O §5º AO ART. 5º DA LEI Nº 6.162, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012, PARA ESTABELECER CRITÉRIOS DE FORNECIMENTO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO