Ementa:
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o efetivo cumprimento do Decreto Lei nº 10.418/2020, no que tange a fiscalização in loco de equipe técnica do Ministério da Fazenda, em especial a Secretaria Nacional de Previdência e Trabalho, no que se refere a violação de direitos relativos a quebra de Paridade decorrentes da Lei Estadual nº 9537/2021 em pleno vigor.